Reclamações, queixas e opiniões

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Declaração de Recolha de Dados Pessoais
  1. 1. Os dados pessoais de V. Ex.ª fornecidos a esta Fundação destinam-se ao tratamento de reclamações, queixas e/ou opiniões recebidas.
  2. 2. A pedido ou com o consentimento de V. Ex.ª, os seus dados pessoais podem ser comunicados a pessoas e entidades relacionadas com o tratamento de reclamações, queixas e/ou opiniões, incluindo às pessoas que sobre as quais recai a sua reclamação ou queixa. Também podem ser entregues às autoridades policial e judicial e a outras entidades, nos termos da lei.
  3. 3. 3.V. Ex.ª goza dos direitos de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais arquivados nesta Fundação, nos termos do artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais aprovada pela Lei n.º 8/2005.
  4. 4. Solicita-se a atenção de V. Ex.ª para o risco que existe de os dados transmitidos através da rede aberta poderem ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Assim, se V. Ex.ª tiver qualquer preocupação com esta situação, poderá enviar os seus dados a esta Fundação através de outros meios existentes e que estão ao seu dispor.
Dados pessoais
Queixas e/ou opiniões
Observações:
  1. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, as, queixas anónimas podem ser destruídas.
  2. A resposta às queixas dos indivíduos cuja identificação e endereço tenham sido indicados será dada por esta Fundação, no prazo de 45 dias, através do meio que escolheu para receber as respostas, quer sobre a situação da análise do processo quer sobre a decisão final;
  3. Esta Fundação responderá apenas sob a forma de ofício a todas as queixas ou reclamações que impliquem dados de pessoas ou entidades concretas;
  4. Com vista a tratar a sua queixa ou reclamação, esta Fundação poderá solicitar a V. Ex.ª que:
    1. apresente ou acompanhe a sua queixa ou reclamação por escrito e/ou pessoalmente;
    2. apresente os dados que comprovem que o próprio é o titular dos dados pessoais fornecidos;
    3. presente os dados envolvidos no respectivo tratamento de dados pessoais.
    Cada uma destas exigências não assume um carácter obrigatório. No entanto, em caso de recusa por parte de V. Ex.ª, a resposta desta Fundação à respectiva queixa ou reclamação poderá vir a ser afectada.
  • V. Ex.ª dá consentimento (ou não) a esta Fundação para que os seus dados fornecidos sejam comunicados a outras entidades e/ou organismos, incluindo as pessoas sobre as quais recai a sua reclamação ou queixa?
    (Nota: Se V. Ex.ª não der o seu consentimento, a resposta desta Fundação à respectiva queixa ou reclamação poderá ser afectada.)
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